Enquanto acompanha a tramitação da reforma da Previdência no Senado, o secretário especial de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho, uma equipe avalia os seus impactos. O número de pedidos de aposentadoria aumentou e outros reflexos já são sentidos pelo governo. Mas agora, outro tema também mantém Rogério Marinho no foco do debate: a reforma tributária. São pelo menos três projetos que tramitam na Câmara e no Senado e o governo não abre mão de apresentar as suas próprias ideias sobre o tema. Um dos articuladores dessa matéria no Congresso Nacional é justamente Rogério Marinho (foto), que tem se mostrado um articulador competente e respeitado no Parlamento.
O senhor é um dos coordenadores da negociação da reforma tributária no Congresso Nacional. Será mais fácil aprovar a tributária do que a reforma da Previdência?
A reforma tributária é um trabalho em conjunto dentro do Ministério da Economia. Tem o secretário de Tributação, que é o Marcos Cintra. Nós só ajudamos os outros secretários, cada um com a sua atividade.
Na reforma tributária podem ser feitos alguns acertos para complementar a reforma Previdenciária, como em relação a estabilidade dos servidores?
É importante se fazer uma mudança nas carreiras no Estado brasileiro. Essa questão também está sendo vista no Ministério. Repactuar as carreiras de Estado, definir produtividade, mérito, forma de atuação que permita que o Estado, por um lado tenha eficácia, e de outro tenha maior racionalidade e melhoria nos serviços para quem interessa, que é a população brasileira. O Estado funciona em função do serviço que ele presta, que precisa ter qualidade, racionalidade e eficiência.
Em que carreiras os servidores poderiam perder a estabilidade?
Essa questão da estabilidade, quando ela foi colocada, foi dentro de um contexto em que se tinha uma preocupação com a perseguição política. Se é estabelecido a produtividade, o mérito e se são estabelecidas formas de atuação do servidor público é evidente que a estabilidade passa a ter menor relevância, mas isso tem que ser discutido dentro de um contexto maior.
O quadro de servidores está inchado?
Existem excessos de funcionários em determinadas áreas enquanto em outras faltam. É evidente que é necessário um reequilíbrio, mas a legislação impede. Nós tentamos mudar isso dentro da PEC para que se possa utilizar servidores que prestaram concurso para determinada área para atividade em outra, mesmo que a necessidade original não exista mais. Essa flexibilidade que é importante precisa ser incorporada para haver eficácia na máquina pública.
Os pontos defendidos pelo governo na reforma tributária são mais difíceis de negociar do que os da reforma da Previdência?
Nós temos vários projetos de reforma tramitando no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado. O governo ainda vai mandar a sua proposta. O grande problema de uma reforma tributária é que alguém perde, por isso a necessidade de um fundo de equalização. Os estados e municípios, por um lado, os empresários em outro e os consumidores em outra ponta. Todos são personagens, são componentes dessa equação. A reforma tem que levar em conta a simplificação e a eficácia na cobrança do tributo. Ao mesmo tempo, tem que acabar com o que chamamos de regrecividade. Não é possível a superposição de imposto em cascata, porque faz com que haja uma tributação excessiva para quem paga imposto. No Brasil, como a maior parte dos impostos incide sobre o consumo, proporcionalmente, quem mais paga imposto é quem menos tem. As pessoas que têm uma menor renda, majoritariamente usam o seu recurso na compra de alimentos e serviços que são imputados, que são tributados. Quanto maior a renda, menor a propensão de consumir com esse tipo de produto, ou seja, menor a taxação. Existe a necessidade de equalizar e equilibrar essa relação. Isso tem muito a ver com justiça fiscal e o nível de tributação que é feito no Brasil sobre o nosso PIB é o maior do mundo e não há contrapartida na qualidade dos serviços públicos ofertados para a sociedade. É evidente que há necessidade de se debruçar sobre esse assunto. Mas, não é uma tarefa fácil, até pelo número de projetos que tramitam lá, na Casa.
O governo está negociando com os deputados os projetos que estão tramitando na Câmara?
O governo vai apresentar o seu projeto. A partir da apresentação do seu projeto ele, evidentemente, vai negociar com todos os atores envolvidos, inclusive com aqueles que apresentaram seus projetos.
O senhor tem algum estudo sobre um maior pedido de aposentadoria após a votação da reforma da Previdência?
Sempre que o governo federal inicia um processo de mudança da estrutura previdenciária, muitas pessoas, em função da desinformação ou da narrativa, em um número maior do que o normal, tentam apressar o processo de aposentadoria. Isso era previsível e estava precificado. Não há nenhuma gradação extraordinária, até porque nós temos um princípio, um fundamento na nossa lei chamado direito adquirido, então, qualquer cidadão brasileiro que já tenha o seu direito adquirido, ou que já se aposentou, ou está prestes a se aposentar e adquiriu as condições de elegibilidade, antes da promulgação da PEC, tem esse direito está preservado.
Dentro desse viés da preservação de direitos, não abre espaço para a judicialização excessiva?
Ao contrário, nós votamos um projeto que é a MP 871, que combate a fraude, com a diminuição da judicialização e que vai nos dar um ganho nos próximos 10 anos de mais de R$ 200 bilhões devido a diminuição do processo de judicialização. A PEC vai nos dar um ganho substancial na diminuição da judicialização, porque ela ataca uma série de vácuos na lei e dirime dúvidas que haviam sido convalidadas ao longo dos últimos 10, 15, 20 anos. Nós temos uma curva de aprendizado na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da AGU e da nossa central de inteligência do sistema Previdenciário, que acompanha todo o processo de judicialização que ocorreu nos últimos 20 anos. Asseguro à sociedade que a lei aprovada, que é a MP 871, em consonância com a PEC vai diminuir substancialmente a judicialização.
E a previdência dos militares, como vai andar?
A comissão foi apresentada. O ritmo quem vai dar é o Congresso Nacional, a princípio na Câmara.
O senhor não teme a manutenção de privilégios?
Quando falo que nós não inventamos a roda, não estou inventando. Em todo lugar do mundo, exceto dois ou três países, eu pesquisei mais de 150, os militares têm uma assistência social diferente dos civis. É como se fosse um seguro. Quanto uma pessoa compra um carro, ela espera não sofrer um acidente. Com as Forças Armadas tem o mesmo sentido: você não se aposenta. Você é reformado e fica permanentemente a disposição do país.
E para a capitalização, qual é a expectativa?
Em relação a capitalização, nós achamos que em algum momento, talvez não agora, mas no primeiro semestre do próximo ano, nós teremos condições de amadurecer o tema para que possamos voltar a discutir no Congresso Nacional.
