Alívio na prestação de contas

Os prefeitos mineiros não serão penalizados pelos atrasos nos repasses de recursos por parte do Estado, na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado. Isso porque o TCE vai considerar o impacto das retenções nos cofres das prefeituras. O assunto foi tema de debate ontem na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa. Ao longo de 2017 e 2018, o então governador Fernando Pimentel (PT) deixou de repassar recursos relativos aos mínimos constitucionais que pertencem aos municípios, o que afetou o seu fluxo financeiro. Houve um acordo com o governo Zema para acertar os repasses de forma parcelada. Mas os prefeitos têm que seguir várias regras na prestação anual de contas, sob pena de serem processados por improbidade administrativa e penalizados até mesmo com a cassação do mandato. O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (foto), alertou que muitos gestores não terão como cumprir a legislação devido ao que ele chama de “confisco” realizado pelo governo estadual.