Os prefeitos mineiros não serão penalizados pelos atrasos nos repasses de recursos por parte do Estado, na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado. Isso porque o TCE vai considerar o impacto das retenções nos cofres das prefeituras. O assunto foi tema de debate ontem na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa. Ao longo de 2017 e 2018, o então governador Fernando Pimentel (PT) deixou de repassar recursos relativos aos mínimos constitucionais que pertencem aos municípios, o que afetou o seu fluxo financeiro. Houve um acordo com o governo Zema para acertar os repasses de forma parcelada. Mas os prefeitos têm que seguir várias regras na prestação anual de contas, sob pena de serem processados por improbidade administrativa e penalizados até mesmo com a cassação do mandato. O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (foto), alertou que muitos gestores não terão como cumprir a legislação devido ao que ele chama de “confisco” realizado pelo governo estadual.
