A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a Procuradores e a Promotores de Justiça. De acordo com a entidade, o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP. Segundo a associação, a matéria foi regulamentada de forma tão abrangente que retirou do benefício “seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial”. Ressalta ainda a Ansemp que a forma de pagamento do auxílio-moradia do modo como foi regulamentado pelo CNMP representa violação da regra do subsídio. O relator da ADI 5645 é o ministro Luiz Fux (foto).
Ansemp ajuizou liminar para barrar auxílio moradia de membros do MP
