Uma campanha iniciada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), entidade presidida por Elias Mattar Assad (foto), quer pôr fim à delação premiada, por considera-la inconstitucional. Para os criminalistas, a delação viola direitos fundamentais de cidadania e é preferível que o advogado não participe de qualquer ato judicial que envolva esse tipo de acordo. O assunto foi tema de discussão no VIII Encontro Nacional da categoria, em João Pessoa, onde foi redigido um documento criticando o uso da condução coercitiva com pessoas que não tenham se recusado a prestar depoimento. Para os criminalistas, “é vedado ao juiz proceder à investigação probatória no âmbito da instrução criminal, bem como exercer jurisdição universal, com violação das regras de competência”. O entendimento é que este artifício usado na Lava Jato é incompatível com o direito brasileiro.
Associação de Advogados diz não à delação premiada
