Passou despercebida a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (foto), PMDB-SC, que autoriza os microempreendedores individuais a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e já foi encaminhado para apreciação no Senado. Se aprovado, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas. A expectativa é a de que a mudança permitirá que cerca de 7 milhões de autônomos, cerca de 58% do total no país passem para a legalidade.
