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CCJ aprova projeto que aumenta de 40 para 50 anos tempo máximo de prisão no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem, o Projeto de Lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão no país. O projeto altera o artigo 75 do Código Penal. De autoria dos deputados Carla Zambelli (foto), PSL-SP, Bia Kicis (PSL-DF) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o projeto também endurece as penas para casos de lesão corporal e homicídio contra crianças e adolescentes e inclui no rol de crimes hediondos (Lei 8.072 de 1990) o crime de homicídio praticado por milícias ou organizações criminosas. A proposta agora segue para apreciação do plenário.

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