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CCJ aprova projeto que prevê testamento digital

Paulo César de Oliveira
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de testamento digital. O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Alê Silva (foto), PSL-MG, ao projeto de lei do deputado Elias Vaz (PSB-GO). A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Em seu texto que prevê a possibilidade do testamento digital, a deputada Alê estabeleceu também que o testamento particular, que já pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, também possa ser feito através de sistema digital, assinado por meio eletrônico. (Foto reprodução internet)

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