O ministro Luiz Fux liberou para julgamento os processos sobre a criação do juiz das garantias, proposta incluída na Lei Anticrime pelo deputado Marcelo Freixo (foto), do Psol. Os casos vão ser discutidos no Plenário presencial, mas o ministro, agora presidente do STF, ainda não decidiu a data para o julgamento. Uma criação da Lei Anticrime, aprovada em dezembro do ano passado, que teve sua implantação suspensa em janeiro deste ano, por liminar de Fux. No texto original da lei, o juiz das garantias seria o responsável por supervisionar inquéritos e autorizar as chamadas “medidas invasivas”, como quebras de sigilo e decretações de prisão. O juiz do caso só assumiria o processo depois de oferecida a denúncia. Fux suspendeu a entrada em vigor do novo tipo de juiz por entender que a medida causaria impacto nos cofres públicos e precisaria de discussão mais ampla no Congresso.
Chegou, chegando…
