Descriminalizar é complicar

A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode dificultar a concessão de Habeas Corpus a pacientes que mantêm plantios individuais para a produção do canabidiol, substância usada no tratamento de algumas doenças. “A concessão de um salvo-conduto tem como objetivo proteger o cidadão de ser criminalmente responsabilizado pelo ato de plantar maconha. Como o STF decidiu que isso não é mais crime, o juiz da Vara Criminal, instância para onde esses pedidos são endereçados, pode entender que não cabe a concessão de um HC e que o caso deve ser tratado pela Vara Cível”, comenta Ladislau Porto (foto/reprodução internet), advogado especialista em Direito Canábico e membro consultor do Conselho Federal da Comissão de Cannabis Medicinal da OAB. O especialista avalia que poderá haver uma demora maior para que a Justiça garanta o direito dos pacientes produzirem seu próprio óleo, o que poderá comprometer o tratamento”.