As dívidas públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser registradas no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios. Os dados devem ser registrados a partir de 2019. Quem não registrar a dívida no Sistema, ficará impedido de receber as transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. O presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda (foto), do MDB, cobra uma dívida de R$ 8,1 bilhão do estado para com os municípios.
