Os deputados aprovaram o regime de urgência para um projeto que acaba com o voto de minerva no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. Pelo acordo firmado entre os líderes, quando o projeto for votado será apresentada uma emenda para disciplinar as atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal, determinando se eles podem ou não compartilhar informações sem autorização judicial com o Ministério Público.
Fim do voto de minerva no Carf
