O governo federal solicitou, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, uma revisão da norma que proíbe a publicidade infantil e o uso de personagens infantis em anúncios comerciais. O pedido, assinado pelo diretor de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família, Paulo Tominaga (foto), foi encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Após ser oficialmente notificado, o conselho emitiu um documento contrário à liberação, ressaltando que a Resolução nº 163, que proíbe conteúdos publicitários dirigidos a crianças e editada pelo colegiado em 2014, está respaldada pelo artigo 227 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que os direitos de crianças e adolescentes devem ser promovidos e protegidos pelo Estado, pela família e pela sociedade.
Governo quer rever norma que veta publicidade infantil
