Governo reabre negociação de dívidas tributárias de empresas

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que reabre o Programa de Retomada Fiscal, que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A nova rodada de negociação será mais ampla e poderá ter descontos em multas e juros para contribuintes que comprovarem baixa capacidade de pagamento. Esta renegociação será mais abrangente que a primeira edição e poderá incluir débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto deste ano. Na primeira rodada do programa, só era possível incluir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) entre março e dezembro de 2020.