*O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão ao contrato. No voto, a relatora, ministra Rosa Weber (foto), afirmou que a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites da Constituição Federal, que autoriza União e estados a legislarem sobre produção e consumo. “A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”, afirmou a relatora.
*Os eleitores brasileiros que não votaram por três eleições consecutivas e tampouco justificaram sua ausência, devem regularizar a situação com a Justiça Eleitoral para não ter o título cancelado. É importante lembrar que cada turno representa uma eleição. O prazo final para evitar o cancelamento é o próximo dia 6 de maio. Quem estiver em dúvida sobre sua situação pode consultar com facilidade no Portal do TSE. É só digitar nome completo e data de nascimento.
*Na próxima quinta e sexta-feira, às 20h, a Orquestra 415 de Música Antiga dá continuidade à sua temporada 2019, no Palácio das Artes. No concerto, a orquestra realiza um programa, escolhido cuidadosamente pelo maestro Cláudio Lage, convidado deste mês. O grupo abre a noite com o “Te Deum”, do compositor francês Marc-Antoine Charpentier, uma obra de imenso vigor e energia. Logo após, apresenta a “Suite Abdelazer”, do compositor inglês Henri Purcell, peça de extrema beleza que tem seu maior momento no Rondó. A Orquestra 415 de Música Barroca é hoje a única orquestra do Brasil especializada neste tipo de música, com instrumentos de época – cópias fiéis de instrumentos originais do período -, a realizar concertos mensais, regulares e com repertórios variados.