*O ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, foi internado para exames médicos em Brasília na tarde de ontem (13/9), após sentir-se mal durante a madrugada. A informação foi confirmada pela assessoria do ministério. O mal-estar consistiu em dor torácica. Por isso, o ministro foi submetido a exames cardíacos. Por orientação médica, continuará internado para observação, pelo menos, pelas próximas 48h. Segundo a equipe de cardiologia do Hospital Brasília, foi descartado infarto e diagnosticada miocardite aguda, inflamação do músculo do coração desencadeada, na maioria das vezes, por um processo viral. O ministro realizou novo rastreio para coronavírus e teve PCR e Tomografia com resultados negativos.
*A imunidade tributária do Centro Espírita Allan Kardec (CEAK) alcança também a renda obtida em atividades impróprias, como as receitas obtidas com a atividade de padaria. O entendimento é da 2ª Vara Federal de Campinas, que afastou a cobrança de Cofins sobre a renda obtida pelo centro espírita com a Panificação Bambini, ligada a ela. Segundo a sentença, ainda que seja uma atividade imprópria, o valor é integralmente revertido para fins sociais, o que justifica a imunidade. A decisão levou em consideração também que a associação possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).Para o juiz, a imunidade prevista na Constituição Federal para entidades beneficentes de assistência social (artigo 195, parágrafo 7º) tem como objetivo proteger o patrimônio afetado a beneficência, inclusive para fomentá-la. “Por essa razão, a classificação das receitas auferidas pelas entidades beneficentes de assistência social em próprias ou impróprias, para o fim de que estas últimas sejam tributadas, ainda que revertidas aos fins institucionais da entidade, caracteriza violação aos dispostos no texto constitucional”, concluiu o magistrado.
*A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criticou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que perdoa dívidas de igrejas com a Receita Federal. Em um comunicado a principal entidade representativa da Igreja Católica diz não ter participado da elaboração, articulação ou discussão do projeto e citou ainda “interesses particulares”. “Um tema tão complexo como o tratamento tributário dado às organizações religiosas não pode ser discutido de modo incidental e praticamente silencioso, sob o risco de surgirem interesses particulares que maculem a própria discussão”, diz trecho do comunicado, que é assinado por Dom Walmor Oliveira de Azevedo, Arcebispo e presidente da CNBB.