* A exigência de idade máxima para inscrição em concurso público é inconstitucional. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), explica que a exigência só é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Segundo ele, o entendimento está definido na Súmula Vinculante 683 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a manifestação do procurador-geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 869782), a constatação de aptidão física para o exercício do cargo deve se dar por exame próprio. A discussão gira em torno da exigência de idade máxima de 24 anos para o ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar.
* O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu arquivar mais três pedidos de abertura de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na última segunda-feira (16), Cunha já havia rejeitado outros quatro pedidos. Com isso, o peemedebista ainda precisa analisar sete requerimentos que pedem o afastamento da presidente da República, entre os quais o protocolado pelos juristas Hélio Bicudo - um dos fundadores do PT - e Miguel Reale Júnior. Esse pedido de impeachment recebeu apoio de partidos da oposição e de movimentos pró-impeachment.
* Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, juíza da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Minas Gerais, foi eleita, durante Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, para o cargo de juíza do Tribunal de Apelação do Sistema de Justiça Interna das Nações Unidas (Unat). Pela primeira vez um brasileiro ocupa cadeira no Tribunal, que é uma corte de apelação, instituída pela Assembleia Geral para recursos contra decisões proferidas pelo Tribunal de Disputas das Nações Unidas (UNDT), voltado para solucionar controvérsias, conflitos, entre os servidores da ONU e a própria organização.
