*O presidente da Câmara, Hugo Motta (foto/reprodução internet), Republicanos-PB, classificou como “abuso” a possibilidade de cobrança dos passageiros pela mala de mão em viagens aéreas. O parlamentar afirmou que a Casa “não vai aceitar esse abuso”. Ele mandou “um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado Da Vitória (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar.
*Após adiar a análise dos vetos do presidente Lula ao projeto que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), só deve pautar a matéria após a COP30. O governo tenta evitar um enfraquecimento das regras do licenciamento ambiental às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que acontecerá em novembro, no Pará. A versão do projeto aprovada pelo Congresso é classificada por ambientalistas como “PL da Devastação”.
*O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicou uma portaria que atualiza as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O documento regulamenta mudanças na legislação feitas no fim de 2024 e, entre outros aspectos, altera a forma de calcular o benefício. Agora, os rendimentos obtidos por meio de atividades informais serão considerados no cálculo para a concessão do BPC.
