*O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que acabou com uma das principais mudanças do Programa CNH do Brasil do governo Lula, que é a obrigatoriedade das autoescolas, foi duramente criticado pelo ministro dos Transportes, George Santoro (foto: Michel Corvello/MT). Segundo o ministro, além de ser preocupante o trecho do projeto que obriga instrutores de direção autorizados a continuar vinculados às autoescolas, ele enfraqueceria um dos pilares do programa do governo Lula. “Isso é um escárnio, porque vincular e obrigar uma pessoa a só poder trabalhar ligada a uma autoescola fere todos os princípios constitucionais de livre iniciativa. (…) É transformar as pessoas em escravos de um grupo de empresários que monopolizaram a instrução de trânsito no país”, afirmou o ministro. O texto é relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça.
*Os líderes dos partidos não entraram em acordo para votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia – o menosprezo ou a discriminação contra a mulher em razão de sua condição – também descrita como ódio ou aversão a mulheres, equiparando-a ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível. Com isso, a votação foi adiada. O vice-líder do PL Domingos Sávio (MG) afirmou que é favorável a qualquer ação para combater a violência contra a mulher, mas defendeu clareza no texto para evitar interpretações que possam ir contra a liberdade de imprensa e religiosa. “Há discordância sobre a forma como o texto está apresentado, principalmente por parte de parlamentares evangélicos e católicos, que entendem que isso possa levar à criminalização de algum tipo de manifestação de textos bíblicos, por exemplo”, disse Sávio
*As emissoras de rádio e TV do país receberam R$ 5,2 bilhões em compensações fiscais entre 2014 e 2025 por cederem espaço em suas programações à propaganda eleitoral e partidária. Os dados são do Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT) da Receita Federal e correspondem a isenções bancadas pela União. Para 2026, o Fisco estima renúncia fiscal de R$ 996 milhões. Pela legislação eleitoral, partidos e candidatos não podem pagar por inserções em rádio e TV. A Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos determinam que as emissoras são obrigadas a transmitir os conteúdos eleitorais e partidários e por cederem seus espaços para propaganda eleitoral e partidária obrigatória recebem compensações por renúncia fiscal pelo tempo cedido gratuitamente aos partidos políticos.
