Judicialização da saúde abre a pauta de julgamentos do plenário do STF desta semana. Os ministros voltarão a discutir o acesso a medicamentos de alto custo por via judicial (RE 5.66.471) e a obrigação do Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa (RE 1.165.959). Os ministros também retomarão julgamento sobre o orçamento impositivo na área de saúde (ADIn 5.595).
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BrasilSentença sem constrangimentos
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