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Justiça determina que cidade mineira divulgue lista dos 50 maiores inadimplentes

Uma decisão da Justiça está causando polêmica no interior de Minas e pode causar muito mais, se essa moda pegar. A Justiça determinou que a prefeitura de Araguari publique em sua página oficial na internet uma lista com os 50 maiores inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da cidade. A sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari atende um pedido de liminar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). Foi dado um prazo de 20 dias a partir da notificação para o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento, a administração municipal está sujeita à pena diária de R$ 200.

 

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