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Lei endurece regras do transporte fretado

Paulo César de Oliveira
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Aprovado ontem em 2º turno por deputados estaduais mineiros, o projeto de lei que endurece as regras do transporte fretado de passageiros e dificulta a operação de empresas por aplicativo no Estado. A proposta foi aprovada por 34 votos a 20 e segue agora para a sanção ou veto do governador Romeu Zema. Com isso, volta a valer a exigência do circuito fechado e a lista de passageiros, que tem que ser informada ao DER-MG com seis horas de antecedência. O texto também proíbe que a comercialização de lugares seja intermediada por terceiros, o que segundo deputados contrários à proposta inviabiliza a atuação das agências de turismo de Minas Gerais. O autor do projeto, o deputado Alencar da Silveira Jr. (foto), disse que o texto trata do transporte fretado e não dos aplicativos de transporte, que, segundo ele, serão objeto de um outro projeto de lei que será apresentado. (Foto reprodução internet)

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