O governo federal reconheceu o estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais devido a pandemia do novo coronavírus. A portaria que atesta a ciência da União é assinada por Alexandre Lucas Alves (foto), secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, dirigido por Rogério Marinho. A calamidade pública autoriza a administração pública, conforme diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a suspender os prazos e limites ligados à dívida pública e aos gastos com pessoal. Há a permissão, também, para a compra, sem licitação, de insumos necessários ao enfrentamento à pandemia.
Minas é autorizada a suspender os prazos e limites ligados à dívida pública
