Novo Código de Processo Civil entra em vigor na sexta-feira

Na próxima sexta-feira, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC). Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a principal mudança no novo CPC será o “estímulo à transparência e à publicidade dos atos, como a divulgação do inteiro teor das decisões e despachos”. A segurança jurídica mereceu atenção especial no novo CPC com a criação do chamado IRDR, que é a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e que permitirá aos tribunais a aplicação da mesma decisão em casos de repetição de processos sobre a mesma questão. Outra novidade é em relação a criação de centrais de conciliação. Com o novo Código, os litígios poderão ser discutidos e solucionados nessas centrais de conciliação nas várias comarcas do Estado. Outra novidade é em relação à contagem dos prazos processuais. A partir de agora, o prazo poderá ser de 15 dias para os recursos, exceto os embargos de declaração.