País do jeitinho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça (foto) deu mais 30 dias para que os Estados adotem o regime monofásico (quando o tributo incide apenas uma vez) e valor único do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o território nacional. A decisão foi já publicada. Mendonça determinou a alíquota única em junho, mas desde então vem prorrogando o prazo a pedido dos Estados. Representantes dos Estados e da União realizaram audiência pública no STF para discutir formas de compensação pelas perdas de arrecadação. O motivo das perdas é o teto de 17% definido por lei para a arrecadação de ICMS sobre serviços considerados essenciais (combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) com o objetivo de baixar os preços. Ainda não há acordo. (Foto/Reprodução internet)