Fique por dentro Pets sim senhor 16 de maio de 2019 - Paulo César de Oliveira Condomínios não podem proibir animais que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores. Decisão é da 3ª turma do STJ. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Cueva (foto).