A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que pretende conter abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções. De autoria do deputado Celso Russomano (foto), PP-SP, o projeto suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o deputado, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais. O relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), acredita que a medida vai forçar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a regulamentar o tema com foco na proteção ao consumidor. O projeto ainda será analisado nas Comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara.
Projeto para conter abusos na remarcação de passagens aéreas fica para o ano que vem
