Punição por formação de cartel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infração à ordem econômica, como o cartel. A proposta altera a lei de defesa da concorrência, que atualmente já pune as infrações à ordem econômica com multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa, de acordo com a gravidade do caso. O texto abre uma exceção se houver acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação (TCC) firmado pela empresa com o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (foto). (Foto reprodução internet)