O relatório sobre a admissibilidade da proposta de reforma administrativa enviada pelo governo deve ser entregue na primeira semana de abril pelo seu relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Darci de Matos (foto), PSD-SC. O parlamentar pretende fazer de uma a duas audiências públicas durante a tramitação do texto no colegiado. A proposta do governo é realizar mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
Reforma administrativa
