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Revisão no Código Civil

Paulo César de Oliveira
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A comissão de juristas encarregada da revisão e modernização do Código Civil (lei 10.406/02) analisou os relatórios elaborados pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. A votação do relatório final está prevista para a primeira semana de abril, marcando um passo significativo na “atualização da legislação”. Entre as muitas mudanças propostas, destacam-se os avanços nas áreas de direito da família, direito digital, direitos das pessoas e das obrigações. Temas como direitos para mulheres gestantes, proteção de animais de estimação, atualização de contratos e sucessões, estão sendo cuidadosamente revisados e discutidos. (foto/reprodução internet)

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