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STF autoriza pessoas transgêneras a alterarem nome e gênero em registro civil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que pessoas transgêneras alterem nome e gênero em registro civil, independentemente da realização de cirurgia para mudança de sexo. Os ministros também decidiram, por maioria, que não serão necessárias decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos para que a mudança seja realizada, como fora proposto pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Marco Aurélio Mello (foto). O julgamento foi iniciado nessa quarta-feira (28) e suspenso após voto de seis ministros, sendo retomado no início da tarde dessa quinta. Quanto à necessidade de exigir decisão judicial autorizando a mudança, foram derrotados os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que acompanharam o relator. Presente à sessão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou que a PGR iria editar uma portaria ainda para regulamentaontemr o uso do nome social para membros e servidores do Ministério Público Federal.

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