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STF autoriza prorrogação do prazo de adesão ao acordo dos planos econômicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou aditivo a acordo coletivo entre bancos e poupadores para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II.O acordo tinha vigência até março deste ano. Com o aditivo, a Corte prorrogou pelo prazo de 30 meses a adesão ao acordo, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses. A decisão do ministro Lewandowski (foto) também determina que apenas a jurisdição estatal é competente para solucionar as controvérsias do aditivo e do acordo dos planos econômicos.

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