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STF decide em agosto sobre Lei Kandir

O Supremo Tribunal Federal mandou intimar todos os estados federados para comparecer à audiência na 2ª Turma do STF, marcada para o dia 5 de agosto, munidos de “propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos”, em relação às perdas causadas pela Lei Kandir. As perdas dos estados chegam a R$ 600 bilhões. Só para Minas Gerais o valor deve chegar a R$ 135 bilhões. Além de Minas, mais 16 estados ingressaram no STF como interessados na ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, que desonerou as exportações do pagamento de ICMS. O governador Romeu Zema (foto) tem demonstrado não acreditar que o governo federal terá como pagar essa dívida, caso perca a ação.

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