TCE adia decisão sobre aposentadoria de servidores emprestados à AL

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, ontem, adiar a análise sobre a aposentadoria de servidores que ocupam cargos comissionados em órgãos públicos diferentes daqueles pelos quais foram aprovados em concurso, para depois da votação da reforma da Previdência. A consulta foi apresentada em 2015 pelo então presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (foto), que questionou se é possível o processamento e a concessão de aposentadoria pela Casa a servidores efetivos de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, no exercício de cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração.