O projeto de lei de taxação de Fundos Exclusivos e Offshore, aprovado na Câmara dos Deputados, poderá levar a uma corrida ao Judiciário. Isso porque o projeto, que ainda terá de ser apreciado pelo Senado, prevê a tributação do estoque de rendimentos desses fundos desde a sua criação até 31 de dezembro de 2023. A medida pode ser entendida como tributação de forma retroativa, o que é vedado pela Constituição. — Tributar lucros gerados anteriormente à vigência de uma lei tributária nova é inconstitucional, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou isso em situação análoga, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588 — diz o advogado Caio Malpighi (foto/reprodução internet), do VBSO Advogados.
Vai parar nos tribunais quarta-feira
