Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados. O texto estabelece que, antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (foto). PSD-RJ. Se houver acordo entre vendedor e comprador, o laudo prévio poderá ser substituído por certidão emitida pelo órgão de trânsito contendo os dados básicos do veículo e atestando a propriedade, bem como a informação de inexistência de restrições. A proposta que tramita em caráter conclusivo foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vistoria prévia de veículos usados
