Logo
Blog do PCO

Ações de varas cíveis de BH serão distribuídas por processo eletrônico

A partir desta segunda-feira, todas as ações de competência das 35 varas cíveis de Belo Horizonte deverão ser distribuídas exclusivamente por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico, PJe-CNJ. As ações de classes que passarem a ser distribuídas pelo PJe tramitarão, exclusivamente, por meio eletrônico desde a distribuição, assim como todos os atos, inclusive as ações conexas que porventura sejam necessárias ao processo. Para os processos do PJe, não há mais como peticionar fisicamente, a não ser por uma exceção como, por exemplo, a indisponibilidade do sistema ou uma ação de urgência durante o plantão, mas assim que possível esse documento será escaneado e anexado eletronicamente ao sistema do PJe. As exceções estão discriminadas na Resolução 185/2013 do CNJ.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *