A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai instaurar procedimento investigativo sobre denúncias de que promotores de eventos e fabricantes de cigarro estão realizando atividade promocional de produtos derivados do tabaco. As denúncias indicam que esse tipo de propaganda está sendo feito em festas universitárias. Segundo a Anvisa, a apuração será feita em conjunto com as agências estaduais e municipais de vigilância sanitária. A Anvisa ressaltou que a propaganda ou qualquer outra estratégia de promoção comercial de cigarros é proibida no Brasil pela Lei 9.294/96.Recentemente, novas restrições a esse tipo de propaganda a prática foram impostas pelo Decreto 8.262/14, publicado em 2 de junho deste ano e com previsão de entrada em vigor no prazo de 180 dias. O decreto restringe o conceito de local de venda e delimita os recursos visuais e de divulgação que podem ser utilizados nos mostruários, explica a agência. Pelo decreto, produtos de tabaco somente podem ser expostos em local específico e delimitado no interior do estabelecimento comercial. De acordo com a Lei 9.294/96, os infratores poderão ser punidos com advertência, suspensão de propaganda, veiculação de retificação, apreensão do produto e multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, conforme a natureza da infração apurada durante o processo administrativo.
