Financiamento da saúde

Segundo o relator da PEC na comissão especial que analisou a matéria, deputado Edio Lopes (foto), PMDB-RR, os pontos mais polêmicos que inviabilizaram a aprovação da proposta em segundo turno no Plenário estão relacionados a novas regras para o financiamento da saúde. Isso porque os senadores aproveitaram a PEC 358/2013 para incluir na Constituição regras específicas para o financiamento público da saúde. O texto prevê uma ampliação progressiva dos recursos aplicados pelo governo federal no setor nos cinco anos seguintes ao da promulgação da emenda constitucional, alcançando, ao final, 15% da receita corrente líquida da União. Além disso, a PEC fixa que metade dos recursos das emendas individuais sejam direcionados à área da saúde, incluindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas deixando de fora o pagamento de pessoal e de encargos sociais. O texto ainda possibilita que o Executivo contabilize os 50% destinados por emendas parlamentares para a saúde no percentual mínimo que a União deve aplicar por ano no setor.