O Conselho Federal da OAB se manifestou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar a urgência na apreciação e julgamento das ações que a entidade junto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras confederações ingressaram contra o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que autoriza o parcelamento dos precatórios por parte do governo federal, a chamada PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote. A ministra Rosa Weber (foto) é a relatora da medida. As alterações no regime de precatórios foram aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Para a OAB, a mais urgente das alterações na PEC dos Precatórios é quanto à redução do prazo para inscrição dos precatórios. (Foto reprodução internet)
OAB pede urgência ao STF no julgamento alterações nos precatórios
