Atenta ao cumprimento da legislação que garante os direitos do consumidor, a Fecomércio MG firmou parceria com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O objetivo é desenvolver ações para a conscientização de fornecedores e consumidores por meio de orientações, palestras e outras formas de divulgação. O primeiro fruto da parceria é a divulgação da cartilha informativa “Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor”, uma vez que problemas em relação à disposição de preços dos produtos nas vitrines e gôndolas são recorrentes nas estatísticas de fiscalização do Procon MG. A cartilha explica didaticamente toda a legislação 10962/2004, que orienta a quais especificações a afixação de valores deve atender, além de conter dicas de como deixar os preços visíveis e escritos de forma clara, sem deixar margem de dúvidas ao consumidor. “É primordial que o potencial cliente leia e entenda automaticamente uma etiqueta, pois é assim que ele vai decidir se quer entrar ou não no estabelecimento. Tanto o preço à vista como o parcelamento, caso haja essa opção, devem ser sempre divulgados no mesmo local, com a especificação das condições: número e valor das prestações, taxa de juros e demais acréscimos e encargos”, explica a assessora jurídica da Fecomércio MG, Tacianny Machado (foto).
