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Patrimônio nacional

Paulo César de Oliveira
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, que o Congresso é omisso em relação à proteção do pantanal. A corte fixou prazo de 18 meses para que o Legislativo defina normas específicas para o bioma. Por 9 votos a 2, o tribunal concluiu que o Parlamento descumpriu a Constituição quanto à exigência de que editasse uma lei regulamentadora. (foto/reprodução internet)

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