A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno o projeto que prevê multa de R$ 1 mil para quem cobrar pela vigilância de veículos ou pela ocupação de vagas públicas. Em caso de reincidência em até 12 meses, o valor sobe para R$ 2 mil, com correção anual pelo IPCA. De autoria do vereador Sargento Jalyson (foto: Rafaella Ribeiro/CMBH), o texto também prevê punição para quem demarcar vagas ou condicionar a permanência de carros ao pagamento, indicando a Guarda Civil Municipal como responsável pela fiscalização.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões e retornar ao plenário para votação em segundo turno; portanto, não está em vigor.
