A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar nesta segunda-feira, 9, projetos que alteram regras tributárias do município. Entre as propostas estão projeto de lei do prefeito Álvaro Damião (foto: Cristina Medeiros/CMBH) sobre mudanças no cálculo do ISSQN da construção civil, restringindo a possibilidade de deduzir, do imposto que incide sobre serviços de construção civil, o valor dos materiais utilizados nas obras. Segundo a prefeitura, houve uma perda de arrecadação de até R$ 14 milhões no ano passado com a redução do imposto causada pelas deduções. Também serão votados a redução de multas por atraso no pagamento de tributos – de 30% para 20% – e a isenção temporária de ISSQN para profissionais autônomos recém-formados e a cobrança proporcional da taxa de fiscalização de estabelecimentos comerciais.
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