Deputados favoráveis às escolas cívico-militares em Minas apresentaram uma PEC para garantir base constitucional e orçamentária ao programa do governador Mateus Simões (foto: Karine Barros/Imprensa MG). A proposta tenta superar decisões do TJMG e do TCE-MG que barraram a presença de militares nas unidades e apontaram falta de lei específica e previsão de recursos. O texto autoriza o Estado a instituir o modelo e exige dotação própria na LOA e no PPAG. A medida pretende dar segurança jurídica, transparência e estabilidade ao programa, preservando gestão democrática, autonomia pedagógica e valorização dos profissionais da educação. A iniciativa passa a ser também uma das principais bandeiras políticas da base governista.
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