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Blog do PCO

Decreto põe em risco transporte por fretamento

O Decreto Estadual que alterou a regulamentação do transporte escolar e do transporte remunerado não licenciado está impactando diretamente todo o sistema de transporte de passageiros. O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas (Sindpas), Luís Carlos Gontijo, disse que o decreto alterou o fretamento de transporte de circuito fechado, que é feito com lista fechada de passageiros, fator que o diferencia no sistema rodoviário. O serviço é constante, funciona todos os dias da semana, em todo o estado. Segundo Luís Carlos, o decreto não está claro, e por isso pode facilitar a entrada de empresas mal-intencionadas que atuam irregularmente, sem atender as regras de segurança e de higiene e burlar a fiscalização. Luís Carlos disse que o governo alega que o decreto pretende modernizar o setor. O Sindpas está negociando com o governo uma alteração no texto, caso contrário o assunto vai parar na Justiça, mesmo porque, Luís Carlos disse que o decreto contraria a lei que trata do assunto.

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