Mudanças no MEI

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos. Entraram em vigor as novas regras do MEI (Microempreendedor Individual), aprovadas por meio de Lei Complementar. Em dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a exclusão de 28 atividades do MEI e autorizou a inclusão de quatro novas ocupações. As mudanças começaram a valer no dia 1º deste mês. Entre as ocupações que não são mais permitidas ao MEI estão: personal trainer, contador, técnico contábil, fabricante de produtos de limpeza independente, comerciante de fogos de artifício independente, operador de marketing direto independente e outros. Outras, entretanto, passaram a ser incluídas no MEI como apicultor; locador de bicicletas; locador de materiais e equipamentos esportivos; locador de motocicletas, sem condutor; locador de videogames, etc. A lista é grande e pode ser consulta no site do Sebrae Minas.