Tramita no Senado Federal um projeto de lei para garantir aos consumidores o direito de usar gratuitamente os estacionamentos de shopping centers, desde que façam compras dentro de um valor mínimo. O projeto de lei é de autoria do ex-senador Vital do Rêgo (foto). O texto original do projeto estabelece que terá direito à gratuidade do estacionamento o cliente que gastar pelo menos 20 vezes o valor devido por estacionar o veículo. Fica assegurada a possibilidade de a administradora estabelecer valores menores ou mesmo oferecer gratuidade para todos os usuários. Como determina o projeto, o tempo de permanência do veículo será calculado em frações de 5 minutos.
Projeto garante gratuidade nos estacionamentos de shopping centers
