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Um basta na transferência de responsabilidades

Prefeituras e governos estaduais estarão com a atenção voltada nesta semana para o Congresso Nacional, que promete avançar em uma antiga reivindicação das administrações locais. Deputados esperam votar, em plenário, amanhã 1º de setembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede a criação de encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União. A matéria é vista como solução de uma das principais reclamações de estados e municípios que se queixam, com frequência, de decisões tomadas em Brasília sobre, por exemplo, os pisos salariais nacionais para categorias como a dos professores, agentes de saúde, policiais e bombeiros. As leis, que têm base nacional, causam impacto direto nas contas das prefeituras e dos governos que têm de desembolsar mais recursos para equiparar profissionais locais sem estar preparados para o aumento do custeio e sem contar com mais verbas repassadas pela União.

 

União conseguiu acordo para melhorar sua situação

Pela proposta inicial da PEC, a União estaria simplesmente obrigada a fazer o repasse a cada lei que aumentasse a responsabilidade financeira dessas administrações. O governo temia que isso criasse novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumissem novos encargos. O impasse terminou com o acordo feito pelo vice-presidente Michel Temer em conversa com o relator da matéria, deputado André Moura (foto), PSC-SE, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O resultado foi a inclusão, por substitutivo, de uma salvaguarda que impede que as contas do governo federal sejam prejudicadas, já que define que a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a outros entes federados se os recursos estiverem previstos no Orçamento. Esse ajuste no texto garantiu a aprovação da proposta na comissão especial criada para tratar do assunto, ocorrida no mesmo dia em que o plenário do Senado aprovou PEC semelhante (84/15). Com isso, a Câmara passa a conviver, nos próximos dias, com dois textos sobre o mesmo assunto e com previsões legais equivalentes. O Regimento Interno da casa não é claro sobre o que deve ser feito em casos como esse, em que uma PEC do Senado é enviada quando a da Câmara já está pronta para apreciação em plenário. Por isso, a decisão fica nas mãos do comando da Câmara. A sinalização dada pelo presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é que a proposta dos senadores deve caducar, já que não será anexada à que está na pauta do plenário. Se isso se confirmar, a tendência é que a proposta da Câmara avance e a outra acabe perdendo sentido, já que ainda teria que passar pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de uma nova comissão especial.

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