O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta de ontem o julgamento de um recurso cujo relator era o ex-ministro Carlos Velloso (foto) que se aposentou em 2006. O processo ficou onze anos na gaveta. Vejam o que o Supremo Tribunal anda julgando ou pior, deixando de julgar. Recurso Extraordinário (RE) 194704 – Relator: ministro Carlos Velloso (aposentado) São Bernardo Ônibus Ltda e outros x Secretário Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros RE interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade de norma municipal com base na qual se aplicaram multas por poluição do meio ambiente, consistente na emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano. Os autores sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente, questionando a Lei municipal 4.253/1985, e no Decreto municipal 5.893/1988, anteriores à CF. Em discussão: saber se o município tem competência legislativa para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gases poluentes; se foram recepcionadas pela CF normas municipais que tratam de controle de poluição; e se normas municipais que versam sobre controle de poluição são constitucionais por serem entendidas como de interesse local. PGR: pelo não conhecimento do RE. O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli.
A pauta do STF explica muita coisa sobre a situação do país
